Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais <p>A Revista Publicatio, produzida pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, é um periódico científico de fluxo contínuo, de circulação nacional e internacional, que contempla diversas áreas do conhecimento nas Ciências Sociais Aplicadas.</p> <p><br>A revista tem com fundamento principal o debate crítico da realidade social através da publicação de ensaios, relatos de pesquisas, experiências, conferências, resenhas de livros e entrevistas.</p> <p>ISSN: 2238-7560</p> pt-BR <p><a href="http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" rel="license"><img src="https://i.creativecommons.org/l/by/4.0/88x31.png" alt="Licença Creative Commons" /></a> Site licenciado: <a href="https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR" rel="license">Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional</a>.</p> <p>Esta licença permite que outros distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho, mesmo para fins comerciais, desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original. Este posicionamento está de acordo com as recomendações de acesso aberto da <em>Budapest</em> Open Access Initiative (<em>BOAI</em>).</p> publicatiosociaisaplicadas@gmail.com (Cleise Tupich Hilgemberg) periodicosuepg@uepg.br (Rodrigo) Tue, 14 Dec 2021 00:00:00 +0000 OJS 3.3.0.10 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 JUSTIÇA RESTAURATIVA E PODER JUDICIÁRIO https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18274 <p>O presente artigo tem o escopo de abordar, brevemente, a questão da dificuldade de se conceituar a justiça restaurativa, ante as diversas possibilidades de sua aplicação, considerando ainda ser necessário que, em cada lugar em que se aplique, a prática restaurativa observe o seu entorno, para se definir e conceituar. Em um curto espaço, se expôs a noção do que seria, bem como se introduziu algumas normativas da justiça restaurativa, a nível nacional, e, posteriormente, em uma visão micro, a nível de Estado do Paraná. Na sequência, o que se intentou foi apresentar um panorama breve sobre as vantagens e os impasses da aplicação da justiça restaurativa pelo Poder Judiciário. Buscou demonstrar de que forma pode haver uma colonização das práticas restaurativas pelo sistema de justiça criminal comum, sob o risco de engessar e aplacar os potenciais da justiça restaurativa.</p> Gabriel Maravieski Copyright (c) 2021 Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18274 Tue, 14 Dec 2021 00:00:00 +0000 CONFERÊNCIAS DE GRUPO FAMILIAR https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18515 <p>Este artigo visa analisar como as Conferências de Grupo Familiar podem contribuir para proteção social dos sujeitos em situações de vulnerabilidade social. Para alcançar este objetivo, buscou-se desenvolver uma pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório, tendo como marco referencial os autores Howard Zerh (2008; 2015), Allan Macrae (2020), Gosta Esping-Andersen (1991), Célia Lessa Kertenetzky (2012) e Maria Carmelita Yazbek (2010). Inicialmente foram abordados os princípios e valores da Justiça Restaurativa, as peculiaridades das Conferências de Grupo Familiar e por fim foram tecidas reflexões sobre a relação entre estas e a proteção social. Destacou-se dentre os benefícios das Conferências de Grupo Familiar o fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares, o empoderamento da família, mediante o resgate do poder de decidir e realizar as mudanças necessárias, e a maximização da provisão de recursos, bens e serviços sociais, por meio da articulação do sistema de justiça com a rede de proteção.</p> Mariane Leticia Pedroso Olegario, Jussara Ayres Bourguignon Copyright (c) 2021 Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18515 Tue, 14 Dec 2021 00:00:00 +0000 PRÁTICAS PARA A CULTURA DE PAZ NO AMBIENTE ESCOLAR https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18262 <p>A efetividade dos princípios garantidores dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil depende não apenas de leis, mas também de ações que viabilizem o cumprimento das prescrições normativas. &nbsp;O objetivo deste artigo é apresentar a Justiça Restaurativa como uma ferramenta a mais na busca da construção de ambientes de paz para crianças e adolescentes se desenvolverem protegidos. Um dos espaços essenciais, nesse sentido, é a escola. Possibilitar que os professores conheçam os principais aspectos das leis garantidoras, conheçam a Justiça Restaurativa, participem de formação continuada voltada para o tema e trabalhar essa proposta por meio de projetos de pesquisa-ação são ingredientes importantes na persecução desse fim. A presente investigação científica consultou bases como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, além de autores renomados nos estudos sobre Educação e Justiça Restaurativa. Além da pesquisa bibliográfica, este artigo relata a experiência da autora com Práticas Restaurativas em escolas públicas. A conclusão é de que a Justiça Restaurativa tem potencial para promover a cultura de paz e garantir relações saudáveis no ambiente escolar e se multiplicar para a comunidade local.</p> Edenir Gomes S. Vieira Copyright (c) 2021 Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18262 Tue, 14 Dec 2021 00:00:00 +0000 JUSTIÇA RESTAURATIVA: COVID-19 E SAÚDE MENTAL https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18272 <p>Este artigo apresenta a experiência do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Santa Amélia, em Ponta Grossa-PR, na aplicação de círculos virtuais de construção de paz no contexto do isolamento social provocado pela pandemia do COVID-19. O círculo é um método da Justiça Restaurativa, aqui definido como um programa simples, mas profundo, para construir relacionamentos mais significativos e ampliar a consciência emocional. Os impactos psicológicos negativos da quarentena motivou a migração dos círculos presenciais para on-line, entendendo que a prática circular pode contribuir para a construção de rede de apoio e no fortalecimento de vínculo entre as pessoas. Com este objetivo foram realizados, em três semestres, 96 círculos, envolvendo 738 pessoas, e o resultado foi a percepção de que o círculo, mesmo virtualmente, é capaz de promover o autoconhecimento e a conexão interpessoal de uma forma profunda e significativa, contribuindo positivamente com a saúde mental na pandemia.</p> Renata Luciane Polsaque Young Blood, Nei, Marcelo Rezende Young Blood Copyright (c) 2021 Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18272 Tue, 14 Dec 2021 00:00:00 +0000 PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18271 <p>O presente estudo propõe uma análise das contribuições da Justiça Restaurativa para a democratização das instituições de justiça no Brasil, sobretudo no âmbito carcerário. A partir da vertente jurídico-sociológica, a construção desse estudo parte de uma revisão bibliográfica acerca da Justiça Restaurativa como um novo modelo de justiça, utilizando o método de pesquisa indutivo. Assim, cabe analisar se a Justiça Restaurativa é capaz de restabelecer a confiança das partes em relação às instituições democráticas, na busca por uma solução satisfatória ao conflito. Desconstruindo a falsa noção de que a viabilidade das práticas restaurativas seria restrita aos crimes menos graves, foram investigadas as potencialidades e os desafios para a implementação de práticas restaurativas no âmbito do sistema prisional brasileiro. Observou-se que, tendo por base o diálogo e a emancipação dos envolvidos, a Justiça Restaurativa pode contribuir para a solução dos graves conflitos no âmbito criminal que surgem no sistema prisional brasileiro.</p> Lígia ´Machado Terra, Thalita Araújo Silva, Yollanda Farnezes Soares Copyright (c) 2022 Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18271 Wed, 23 Feb 2022 00:00:00 +0000 JUSTIÇA RESTAURATIVA PARANAENSE E A COVID-19: A TRANSFORMAÇÃO DAS PRÁTICAS NO PODER JUDICIÁRIO EM 2020/2021 https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18252 <p>A presente pesquisa, por meio de uma análise sistemática documental, tem como finalidade identificar e apontar as mudanças que impactaram nas práticas restaurativas judiciais no Estado do Paraná, ante o advento da pandemia da Covid-19 no período de 2020 a 2021. Para tanto, com esteio nas pesquisas bibliográficas e documentais, foi apresentada uma breve exposição da organização da justiça restaurativa judiciária no Brasil e no Estado do Paraná para, então, contextualizar quais foram as transformações sofridas neste contexto, bem como indicar as orientações encontradas para a adequada prestação deste serviço de forma virtual. Por conseguinte, a partir dos resultados encontrados, foi possível verificar a dimensão desafiadora e ao mesmo tempo inovadora que o ambiente virtual proporcionou aos jurisdicionados e servidores judiciais paranaenses.</p> Samanta Harrott Pereira, Paloma Machado Graf Copyright (c) 2022 Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18252 Wed, 23 Feb 2022 00:00:00 +0000 JUSTIÇA RESTAURATIVA, CRIMINOLOGIA CRÍTICA E COOPTAÇÃO LIBERAL https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18215 <p>O movimento restaurativo ganhou destaque na contemporaneidade ao ampliar as áreas de aplicação, mas sem desenvolver uma perspectiva crítica contra o paradigma punitivista e o discurso jurídico liberal em geral. Desta forma, para além da ostensiva neoconservadora, o risco de cooptação liberal da justiça restaurativa é agravado pela fluidez teórica e pela falta de unicidade finalística entre as vertentes restaurativas existentes. Neste panorama, a teoria marxista oferece relevantes contribuições para a consolidação de uma justiça restaurativa crítica, contraposta ao punitivismo e ao discurso jurídico penal liberal, que enfrenta a hegemonia opressora das instituições ao se apresentar como instrumento de empoderamento e responsabilização. Assim, para dar conta desta construção crítica, o presente artigo, por meio de uma análise bibliográfica e abordagem dialética, tem como objetivo identificar os possíveis contributos da teoria marxista ao desenvolvimento de uma justiça restaurativa crítica</p> Paloma Machado Graf, Lucas Romero Leite Copyright (c) 2022 Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18215 Wed, 23 Feb 2022 00:00:00 +0000 JUSTIÇA RESTAURATIVA: URGÊNCIAS EPISTÊMICAS DO SUL PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES NEGRAS NO BRASIL https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/17909 <p>Este artigo tem como escopo de investigação, se a Justiça Restaurativa é um paradigma de justiça adequado para o enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres negras no Brasil. Para isto, objetiva-se mostrar que o modelo verticalizado de justiça criminal perpetua o projeto colonial de subalternização e sobrevitimização das mulheres, sobretudo negras, através da invisibilização de suas narrativas, o que pode ser demonstrado por meio de dados trazidos ao longo do texto. Desse modo, compreende-se que, se a praxe restaurativa não estiver metodologicamente parametrizada pelas epistemologias do sul, corre-se o risco de corresponder univocamente à elite. Portanto, reivindica-se as epistemologias do feminismo negro brasileiro. A pesquisa é qualitativa e indutiva, através da análise de dados disponibilizados por órgão governamentais. Ademais, este artigo conclui que o feminismo negro agrega o aporte epistemológico necessário para que as práticas restaurativas correspondam às necessidades das mulheres negras, vítimas de violência doméstica no Brasil.</p> Carleugênia Rocha Gomes, Yollanda Farnezes Soares Copyright (c) 2022 Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/17909 Wed, 23 Feb 2022 00:00:00 +0000 JUSTIÇA RESTAURATIVA DECOLONIAL https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/17900 <p><strong>RESUMO</strong></p> <p><strong>&nbsp;</strong></p> <p>Este estudo busca compreender os reflexos da hegemonia do Norte global em relação ao sistema de justiça criminal tradicional. A Justiça Restaurativa surge como um novo modelo de justiça, que busca o empoderamento das partes envolvidas no conflito, utilizando o diálogo como seu instrumento principal, para a construção de uma decisão dialógica. Contudo, ainda é latente a invisibilidade que recai sobre o autor, a vítima e a comunidade atingida. Assim, torna-se um desafio fortalecer o diálogo entre as partes da relação processual, principalmente quando há indivíduos historicamente marginalizados, que tiveram suas experiências silenciadas. A partir de uma revisão da literatura a respeito das epistemologias do Sul, utilizando como método a pesquisa indutiva, analisar-se-ão as dificuldades que a Justiça Restaurativa encontra para se estabelecer de forma efetiva no Brasil. É necessário pensar a Justiça Restaurativa pela perspectiva dos países latino-americanos, sob pena de se perpetuar um cenário de opressão e silenciamento.</p> <p>&nbsp;</p> <p><strong>Palavras-chave</strong>: Justiça Restaurativa. Norte global. Diálogo. Epistemologias do Sul.</p> Thalita Araújo Silva, Yollanda Farnezes Soares Copyright (c) 2022 Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/17900 Wed, 23 Feb 2022 00:00:00 +0000 POR UMA JUSTIÇA RESTAURATIVA SOCIOAMBIENTAL NO BRASIL: https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/17854 <p>reflete-se sobre a viabilidade de um modelo de justiça restaurativa socioambiental, ou seja, destinado ao tratamento de conflitos que afetam à natureza e todo o seu entorno social, especialmente nos países do sul global, tal qual o Brasil. Para assim proceder, destaca-se o estado da arte do movimento restaurativo brasileiro, apresentando as características do processo de institucionalização de práticas feito pelo Poder Judiciário, os tipos de conflitos abarcados e as ferramentas restaurativas hegemonicamente escolhidas para sua resolução (círculos de construção de paz). Na sequência, questiona-se sobre o desenvolvimento de uma nova gramática da justiça restaurativa, que por ser aplicada a crimes de maior complexidade precisaria ser reajustada, em especial frente à dificuldade de identificação das vítimas (presentes e futuras) afetadas pelo ato (e de quais seriam as suas formas de representação legítimas), dos danos causados e, ainda, de estabelecer diálogo com os ofensores, quando são empresas e corporações.</p> Cristina Rego Oliveira Copyright (c) 2022 Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/17854 Wed, 23 Feb 2022 00:00:00 +0000 Justiça Restaurativa: Uma alternativa na atuação em medidas socioeducativas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/17696 <p>O número de adolescente que cometem atos infracionais vem crescendo no Brasil, o que faz surgir no estado o dever de agir, a fim de reprimir tais atos. Ocorre que o modelo atual de justiça, tem se mostrado ineficaz, vez que não reeduca o indivíduo. O sistema retributivo falha em seu propósito, pois sua aplicação desconsidera os direitos dos adolescentes que cometem atos infracionais. Este trabalho, visa analisar a aplicação do modelo restaurativo junto a adolescente que pratiquem atos infracionais, e, a partir de tal análise, verificar como as técnicas restaurativas são utilizadas na aplicação de medidas socioeducativas. Para atingir tal fim, utilizou-se o método da pesquisa bibliográfica. Foram encontradas definições acerca do modelo de justiça restaurativa e explicações de suas técnicas. Pode-se perceber a existência de pouca produção científica acerca do tema. Diante disso, faz-se necessário, movimentação acadêmica a fim de trazer a temática para os espaços de formação.</p> Ruan Simões , PADOVANI Copyright (c) 2022 Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/17696 Tue, 29 Mar 2022 00:00:00 +0000 O PROTAGONISMO DA VÍTIMA NO PROCESSO JUDICIAL CRIMINAL https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18116 <p>O Brasil possui ainda um sistema penal bastante punitivista e retributivo. Essa forma de encarar os conflitos criminais podem gerar problemas severos de criminalidade. Entende-se que essas atribulações existem uma vez que os conflitos criminais não são totalmente resolvidos ao final do processo judicial. Normalmente com o trânsito em julgado não há necessariamente o esgotamento do conflito sociológico. Observa-se também que no processo há um protagonismo de uma triangulação de relações, entre juiz, promotor e advogado, em detrimento de uma secundarização não só do agressor, mas sobretudo da vítima. Nesta seara surge a necessidade de compreender a relevância da inclusão da vítima na resolução dos conflitos criminais, em especial em atender as necessidades surgidas após a ofensa ou crime praticado. Além disso, buscar formas de incluí-la no processo, abordando a filosofia e as técnicas restaurativas como ponto central desta pesquisa.</p> Fellipe Matheus Guimarães Mota, Guilherme Augusto Martins Santos Copyright (c) 2022 Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/18116 Tue, 19 Apr 2022 00:00:00 +0000 O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398 <p>: Em 2018 entrou em vigor a Lei 13.641/2018, a qual inseriu o artigo 24-A na Lei Maria da Penha que passou a tipificar como crime o descumprimento de decisões de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, com punição de detenção prevista entre 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Referida lei tem como objetivo aumentar a proteção da mulher vítima de violência doméstica, uma vez que é comum o descumprimento da medida protetiva por parte do agressor. Ocorre que, muitas vezes, a própria vítima acolhe o agressor novamente, permitindo o descumprimento da medida protetiva, o que ocorre por inúmeros motivos. O problema que surge dessa dinâmica envolve, dentro da teoria do crime, a (im)possibilidade de se aplicar o consentimento do ofendido como causa supralegal da exclusão de ilicitude em contraposição aos objetivos de proteção legal da Lei Maria da Penha. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivos analisar a natureza jurídica da Lei Maria da Penha a partir do seu contexto histórico-legal, compreender o consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão de ilicitude e analisar a (im)possibilidade de aplicação de tal causa em relação ao crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Para tanto, foi utilizada revisão bibliográfica e jurisprudencial, principalmente o acórdão do Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconsitucionalidade n. 4424/2012, analisando-se os argumentos dessa decisão acerca da vulnerabilidade da vítima e a efetiva proteção estatal em contraposição à teoria do consentimento do ofendido. Contrapondo os argumentos foi possível observar que a aplicação do dispositivo legal é permeado de contradições, mas deve sempre ser observado buscando a efetiva proteção estatal e a melhor opção para a mulher em situação de violência doméstica.</p> Milena, Sarah Copyright (c) 2022 Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398 Tue, 29 Mar 2022 00:00:00 +0000 AS PRÁTICAS RESTAURATIVAS COMO ACESSO À JUSTIÇA E SOLUÇÕES DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006. https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16651 <p>O presente trabalho intitulado “As práticas restaurativas como acesso à justiça e soluções de conflitos no âmbito da Lei 11.340/2006” tenciona analisar a viabilidade da implementação da política pública em conflitos domésticos a partir da Lei Maria da Penha e das Resoluções 125 e 225 do CNJ. Na mesma linha, pretendeu-se observar evolução da respectiva legislação, os desafios enfrentados pelas vítimas em momentos de isolamento social, bem como, características e princípios da Justiça Restaurativa, com enfoque na aplicação. Desta forma, questiona-se: há possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa como política pública em casos de violência doméstica visando o acesso à justiça e a pacificação de conflitos? Para o desenvolvimento da presente pesquisa será utilizada a abordagem dedutiva e quanto ao método de procedimento, este será o bibliográfico.</p> <p><strong>Palavras-chave: </strong>Ciclo da Violência. Justiça Restaurativa. Lei Maria da Penha. Resolução 125 do CNJ. <strong>&nbsp;</strong></p> ROSANE TERESINHA PORTO, Dra. , Geliana Copyright (c) 2021 Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16651 Tue, 14 Dec 2021 00:00:00 +0000