@article{PORTO_da Costa_da Silva_2021, title={AS PRÁTICAS RESTAURATIVAS COMO ACESSO À JUSTIÇA E SOLUÇÕES DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006.}, volume={29}, url={https://revistas.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16651}, abstractNote={<p>O presente trabalho intitulado “As práticas restaurativas como acesso à justiça e soluções de conflitos no âmbito da Lei 11.340/2006” tenciona analisar a viabilidade da implementação da política pública em conflitos domésticos a partir da Lei Maria da Penha e das Resoluções 125 e 225 do CNJ. Na mesma linha, pretendeu-se observar evolução da respectiva legislação, os desafios enfrentados pelas vítimas em momentos de isolamento social, bem como, características e princípios da Justiça Restaurativa, com enfoque na aplicação. Desta forma, questiona-se: há possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa como política pública em casos de violência doméstica visando o acesso à justiça e a pacificação de conflitos? Para o desenvolvimento da presente pesquisa será utilizada a abordagem dedutiva e quanto ao método de procedimento, este será o bibliográfico.</p> <p><strong>Palavras-chave: </strong>Ciclo da Violência. Justiça Restaurativa. Lei Maria da Penha. Resolução 125 do CNJ. <strong> </strong></p>}, number={dossiê JR}, journal={Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas}, author={PORTO, ROSANE TERESINHA and da Costa, Marli Marlene Moraes and da Silva, Geliana Dáfina}, year={2021}, month={dez.} }