O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico

Autores

  • Milena UNIVILLE
  • Sarah PUC/PR

Resumo

: Em 2018 entrou em vigor a Lei 13.641/2018, a qual inseriu o artigo 24-A na Lei Maria da Penha que passou a tipificar como crime o descumprimento de decisões de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, com punição de detenção prevista entre 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Referida lei tem como objetivo aumentar a proteção da mulher vítima de violência doméstica, uma vez que é comum o descumprimento da medida protetiva por parte do agressor. Ocorre que, muitas vezes, a própria vítima acolhe o agressor novamente, permitindo o descumprimento da medida protetiva, o que ocorre por inúmeros motivos. O problema que surge dessa dinâmica envolve, dentro da teoria do crime, a (im)possibilidade de se aplicar o consentimento do ofendido como causa supralegal da exclusão de ilicitude em contraposição aos objetivos de proteção legal da Lei Maria da Penha. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivos analisar a natureza jurídica da Lei Maria da Penha a partir do seu contexto histórico-legal, compreender o consentimento do ofendido como causa supralegal de exclusão de ilicitude e analisar a (im)possibilidade de aplicação de tal causa em relação ao crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Para tanto, foi utilizada revisão bibliográfica e jurisprudencial, principalmente o acórdão do Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconsitucionalidade n. 4424/2012, analisando-se os argumentos dessa decisão acerca da vulnerabilidade da vítima e a efetiva proteção estatal em contraposição à teoria do consentimento do ofendido. Contrapondo os argumentos foi possível observar que a aplicação do dispositivo legal é permeado de contradições, mas deve sempre ser observado buscando a efetiva proteção estatal e a melhor opção para a mulher em situação de violência doméstica.

Biografia do Autor

Milena, UNIVILLE

Graduada em Direito da Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE, campus São Bento do Sul. Atuou como voluntária no projeto de extensão NEADH - Núcleo de Estudos e Atividades em Direitos Humanos da Univille e como pesquisadora voluntária no projeto de pesquisa Direitos Humanos e Representações Sociais, também da Univille.

Sarah, PUC/PR

Possui graduação em Bacharelado em Ciências Jurídicas pela Universidade da Região de Joinville (2005). É especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (2006), e em Ciências Penais pela LFG - Uniderp. Mestre em Direitos Humanos e Políticas Públicas pela PUC-PR. Mestranda em Criminologia pela Universidad de Ciências Empresariales y Sociales - Uces. Tem experiência na área jurídica, com ênfase em Direito Penal, Processual Penal, Direito Civil - Direito Real, de Família e Infância e Juventude. Professora Universitária, com ênfase nas disciplinas de conteúdo propedêudico (disciplinas de Ciência Política e Teoria do Estado, Teoria do Direito/Introdução ao Estudo do Direito, Filosofia Jurídica, Hermenêutica Jurídica), bem como de disciplinas técnicas (Estágio Supervisionado - civil e penal -, Direito Processual - civil e penal -, além de Direito Penal, esta última com ênfase em execução penal, e Direito Civil - parte geral e coisas). Pesquisadora na área de direitos humanos - educação em direitos humanos e questões de gênero.

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Publicado

2022-03-29

Como Citar

DOS SANTOS OLIVEIRA, M.; FRANCINE SCHREINER, S. O consentimento da ofendida como excludente de ilicitude no caso do crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha: uma análise a partir do contexto legal de proteção da mulher no ordenamento jurídico. Publicatio UEPG: Ciências Sociais Aplicadas, [S. l.], v. 29, n. dossiê JR, p. 1–14, 2022. Disponível em: https://revistas2.uepg.br/index.php/sociais/article/view/16398. Acesso em: 29 maio. 2022.